Supremo Tribunal Federal

RE 299.386

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/05/2013
Data de publicação: 14/06/2013

STF – RE 299.386, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 21/05/2013, p. 14/06/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. EXPORTAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 22/1989 PELO SENADO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE FIXA ALÍQUOTAS EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 129/1979 DO SENADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 299386 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 13-06-2013 PUBLIC 14-06-2013)

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