RCL 4.191

EMENTA: Agravo Regimental. Alegada violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 245.075/SP. Ausência de identidade de temas entre o debate da reclamação e o paradigma. Agravo regimental não provido. 1. Matéria de direito que envolve debate não adstrito a considerações estritas acerca da extensão de decisão do STF, com trânsito em julgado, em ação coletiva (RE nº 245.075/SP). 2. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 4191 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 18-11-2013 PUBLIC 19-11-2013)