Supremo Tribunal Federal

RMS 31.755

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/05/2013
Data de publicação: 07/06/2013

STF – RMS 31.755, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 21/05/2013, p. 07/06/2013

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE SUSPENSÃO. CONVERSÃO EM MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. ART. 130 DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 31755, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013)

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