JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 585.413

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
21/05/2013
Data de publicação
09/08/2013

STF – RE 585.413, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 21/05/2013, p. 09/08/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. NORMAS TRIBUTÁRIAS. BENEFÍCIOS FISCAIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 585413 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 08-08-2013 PUBLIC 09-08-2013)
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