Supremo Tribunal Federal

RE 280.988

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/05/2013
Data de publicação: 05/06/2013

STF – RE 280.988, Rel. Teori Zavascki, Primeira Turma, j. 21/05/2013, p. 05/06/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (RE 280988 ED-ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 21-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 04-06-2013 PUBLIC 05-06-2013)

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