ARE 737.864
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 23/04/2013
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Alegada violação ao art. 105, III, CF. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da …