Supremo Tribunal Federal

RCL 14.185

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 23/05/2013
Data de publicação: 12/06/2013

STF – RCL 14.185, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 23/05/2013, p. 12/06/2013

Ementa

EMENTA: LEI – INCONSTITUCIONALIDADE VERSUS INTERPRETAÇÃO – VERBETE VINCULATE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO – INADEQUAÇÃO. Estando o pronunciamento judicial baseado em simples interpretação de norma legal, descabe cogitar de enfrentamento de conflito desta com o texto constitucional e, assim, da adequação do Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. (Rcl 14185 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 11-06-2013 PUBLIC 12-06-2013)

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