JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 710.136

Relator(a)
Joaquim Barbosa
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
23/05/2013
Data de publicação
17/06/2013

STF – ARE 710.136, Rel. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 23/05/2013, p. 17/06/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAL NÃO APRESENTADO (LEI 9.800/1999, ART. 2º). PRAZO CONTÍNUO E IMPRORROGÁVEL. Não merece ser conhecido o presente recurso, porquanto não apresentado no prazo legal o respectivo original. Agravo regimental não conhecido. (ARE 710136 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 14-06-2013 PUBLIC 17-06-2013)
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