Supremo Tribunal Federal

ARE 736.415

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/05/2013
Data de publicação: 06/08/2013

STF – ARE 736.415, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 28/05/2013, p. 06/08/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CONTRATO DE ADESÃO ALTERADO UNILATERALMENTE EM MOMENTO POSTERIOR. NORMA CONTRATUAL APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 736415 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2013 PUBLIC 06-08-2013)

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