ARE 760.115
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/10/2013
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. 3. Discussão acerca da admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal. Tema 181 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 598.365, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010). 4. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas no âmbito do processo judicial. Matéria de índole infraconstitucional. Tema 424 da sistemática da repercussão geral (ARE-RG 639.228, rel. Ministro-Pr…