Supremo Tribunal Federal

ARE 760.115

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/10/2013
Data de publicação: 26/11/2013

STF – ARE 760.115, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/10/2013, p. 26/11/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. 3. Discussão acerca da admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal. Tema 181 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 598.365, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010). 4. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas no âmbito do processo judicial. Matéria de índole infraconstitucional. Tema 424 da sistemática da repercussão geral (ARE-RG 639.228, rel. Ministro-Presidente, DJe 31.8.2011). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 760115 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013)

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