Supremo Tribunal Federal

ARE 701.072

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/05/2013
Data de publicação: 10/06/2013

STF – ARE 701.072, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 28/05/2013, p. 10/06/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 701072 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 07-06-2013 PUBLIC 10-06-2013)

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