Supremo Tribunal Federal

RE 402.467

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/05/2013
Data de publicação: 11/06/2013

STF – RE 402.467, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 28/05/2013, p. 11/06/2013

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 402467 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013)

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