Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.590

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 23/08/2021
Data de publicação: 31/08/2021

STF – EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.590, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 23/08/2021, p. 31/08/2021

Ementa

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração acolhidos em parte. Modulação de efeitos da decisão. Atribuição de efeitos ex nunc. (ADI 4590 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-2021)

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