HC 95.485

EMENTA: HABEAS CORPUS SUCESSIVOS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. O fato de haver impetrações sucessivas não implica o prejuízo daquela em curso na origem. HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. A adequação do habeas corpus pressupõe, tão somente, a notícia, na inicial, de ato praticado à margem da ordem jurídica, alcançando, direta ou indiretamente, a liberdade de ir e vir do cidadão, e a existência de órgão competente para definir a espécie. COMPETÊNCIA – PRERROGATIVA DE FORO – ATO DE CONSTRIÇÃO. Em caso de prerrogativa de foro, todo e qualquer ato de constrição há de ser praticado pelo Tribunal competente. (HC 95485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24-05-2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-01 PP-00098)