Supremo Tribunal Federal

ARE 739.994

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/06/2013
Data de publicação: 23/08/2013

STF – ARE 739.994, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 04/06/2013, p. 23/08/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto fora do prazo legal. Intempestividade. 1. O agravante não observou o prazo legal de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso extraordinário, conforme estabelece o art. 26 da Lei nº 8.038/90. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 739994 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 22-08-2013 PUBLIC 23-08-2013)

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