Supremo Tribunal Federal

RE 370.550

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/06/2013
Data de publicação: 18/06/2013

STF – RE 370.550, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 04/06/2013, p. 18/06/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. ISENÇÃO. DIREITO A CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. CREDITAMENTO DE IPI. ALÍQUOTA ZERO E NÃO-TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE NESSAS HIPÓTESES. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 370550 AgR-segundo, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 17-06-2013 PUBLIC 18-06-2013)

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