Supremo Tribunal Federal
STF – RE 408.236, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 18/06/2013, p. 01/08/2013
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Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 28/05/2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 402467 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013)
Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 16/04/2013
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. ISONOMIA. DIREITO A REAJUSTES SALARIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OFENSA REFLEXA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 661869 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 26-04-2013 PUBLIC 29-04-…
Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 04/06/2013
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARREIRAS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA COM TAL FINALIDADE. SÚMULA 339/STF. REVISÃO GERAL ANUAL (CF/88, ART. 37, X). INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV E LIV, DA CF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. …
Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 19/02/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 5º, II E XXXVI, 37, CAPUT, XIV E XV, 39, § 1º, E 40, § 4º, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 675633 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 19-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 01-03-2013 PUBLIC 04-03-2013)
Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 28/05/2013
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR MILITAR. PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO. GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO A INATIVO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA INDIRETA E REFLEXA AO ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO…
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