Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.320

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/08/2021
Data de publicação: 30/08/2021

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.320, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 23/08/2021, p. 30/08/2021

Ementa

EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Reincidência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. As instâncias antecedentes estão alinhadas com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a reincidência tem o condão de afastar a aplicação dos regimes mais benéficos (semiaberto e aberto)” (RHC 134.829, Relator Min. Ricardo Lewandowski). Ainda nessa linha, vejam-se o HC 187.243-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e o HC 200.352-AgR, Rel. Min. Edson Fachin. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 202320 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 27-08-2021 PUBLIC 30-08-2021)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 194.393

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 13/04/2021

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Condenação. Crime de tráfico de drogas. Pena inferior a oito anos. Fixação do regime inicial fechado. Desproporcionalidade da medida não caracterizada. Fundamentação calcada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência. Imposição do regime mais gravoso admitida. Entendimento pacífico da Corte. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regimental não provido. 1. Segundo a pacífica jur…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.580

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 30/08/2021

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 202580 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC 20-09-2021)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 254.851

Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 13/05/2025

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 8 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. O paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (doc. 11, p. 4). II. Questão em discussão 2. Alegada imposição de regime inicial mais gravoso. III. Razões de decidir 3. A “[...] fixação de regime…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.077

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 30/08/2021

EMENTA: Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. É entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que a superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. Precedentes. 2. A fundada probabilidade de reiteração criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiv…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.221

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 08/08/2022

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. REINCIDÊNCIA. CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 216221 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas