Supremo Tribunal Federal

ADI 874

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 03/02/2011
Data de publicação: 28/02/2011

STF – ADI 874, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03/02/2011, p. 28/02/2011

Ementa

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 6.457/1993, do Estado da Bahia. 2. Obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo. Matéria relacionada a trânsito e transporte. Competência exclusiva da União (CF, art. 22, XI). 3. Inexistência de lei complementar para autorizar os Estados a legislar sobre questão específica, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Ação direta julgada procedente. (ADI 874, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-02-2011, DJe-039 DIVULG 25-02-2011 PUBLIC 28-02-2011 EMENT VOL-02472-01 PP-00001)

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