MS 27.068

EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS (LEI Nº 1.533/51, ART. 18) – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR, NO CASO, MANDADO DE SEGURANÇA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 632/STF – DECISÃO MONOCRÁTICA EMANADA DE RELATOR – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DESCABIMENTO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 27068 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013)