Supremo Tribunal Federal

RE 388.406

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/06/2013
Data de publicação: 25/06/2013

STF – RE 388.406, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 11/06/2013, p. 25/06/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 150, VI, C, DA CF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SESC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 388406 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 24-06-2013 PUBLIC 25-06-2013)

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