Supremo Tribunal Federal

RE 407.193

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/06/2013
Data de publicação: 01/08/2013

STF – RE 407.193, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 18/06/2013, p. 01/08/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEFENDER OS INTERESSES DE PROFESSORES COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, BEM COMO DE CLÁUSULAS DE ESTATUTO SOCIAL E DE NORMAS DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 407193 AgR-segundo, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)

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