Supremo Tribunal Federal

RE 428.865

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/06/2013
Data de publicação: 01/07/2013

STF – RE 428.865, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 18/06/2013, p. 01/07/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO A RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 428865 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013)

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