MS 31.583

EMENTA: Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MS 31583 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20-09-2013 PUBLIC 23-09-2013)