Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.254

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/08/2021
Data de publicação: 20/09/2021

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.254, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 30/08/2021, p. 20/09/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA: PROVA SIGILOSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. MATÉRIA INÉDITA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 200254 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC 20-09-2021)

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