HC 115.832

EMENTA: Habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171). Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negando seguimento, por se tratar de sucedâneo de recurso especial cabível. Impossibilidade. Análise, ademais, do mérito da impetração. Ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes da Suprema Corte. Writ extinto. Ordem concedida de ofício. 1. Não tem esta Suprema Corte admitido a rejeição liminar da impetração pelo relator a pretexto de cuidar-se de substitutivo de recurso especial cabível (HC nº 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o ac. o Min. Marco Aurélio, j. em 11/6/13). 2. O princípio da colegialidade assentado pela Suprema Corte, por seu turno, igualmente não autoriza o relator a negar seguimento ao habeas corpus enfrentando diretamente o mérito da impetração. 3. Habeas corpus extinto. 4. Ordem concedida de ofício. (HC 115832, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 27-08-2013 PUBLIC 28-08-2013)