HC 114.294

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL). CANDIDATO A PREFEITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA EM MOMENTO ANTERIOR À ELEIÇÃO E À DIPLOMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO POSTERIOR À DIPLOMAÇÃO. RECEBIMENTO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O trancamento da ação penal consubstancia medida reservada a casos excepcionais, quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando flagrante a ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída. 2. In casu, a) a investigação criminal fora inicialmente instaurada anteriormente à eleição e à diplomação dos eleitos, ocasião em que não ostentava foro por prerrogativa de função. b) a denúncia foi recebida em 27.09.2011 pelo TRE/GO, portanto pelo órgão competente para processar e julgar o feito. Ausente, pois, qualquer ultraje ao princípio do juízo natural (CRFB/88, art. 5º, XXXVII e LIII). c) Inexistência de qualquer nulidade no inquérito em comento. 3. A análise quanto à tipicidade da conduta demanda a incursão no arcabouço fático-probatório, o que não se revela idôneo na estreita via do habeas corpus. 4. Ausência de ilegalidade a ser sanada. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. A concessão, ex officio, da ordem não se justifica in casu porquanto inexiste error in procedendo. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 114294, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013)