Supremo Tribunal Federal

ARE 721.819

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de publicação: 19/08/2013

STF – ARE 721.819, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 25/06/2013, p. 19/08/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DE ESTADO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 761. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 721819 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 16-08-2013 PUBLIC 19-08-2013)

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