ARE 736.098

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS AFETADOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 594.296-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, no sentido de que a revogação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais não prescinde da instauração de procedimento administrativo com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. II – Agravo regimental improvido. (ARE 736098 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013)