Supremo Tribunal Federal

RE 635.336

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 26/05/2011
Data de publicação: 31/08/2011

STF – RE 635.336, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 26/05/2011, p. 31/08/2011

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Proprietário de terras. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. Art. 243 da Constituição Federal. Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a natureza da responsabilidade, para fins de expropriação, do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. (RE 635336 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-01 PP-00148 RT v. 100, n. 913, 2011, p. 496-500)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 635.336

Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 14/12/2016

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Constitucional. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação. Art. 243 da CF/88. Regime de responsabilidade. 3. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. 4. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. 5. Fixada a tese: “A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada…

Ver ementa completa →

RE 436.806

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 13/10/2020

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. INEXISTÊNCIA DE CULPA DOS PROPRIETÁRIOS ASSENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE DO PLENÁRIO JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL: RE N. 635.336. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 436806, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-293 …

Ver ementa completa →

RE 402.839

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 13/10/2020

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. INEXISTÊNCIA DE CULPA DOS PROPRIETÁRIOS ASSENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE DO PLENÁRIO JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL: RE N. 635.336. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 402839, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-293 …

Ver ementa completa →

RE 1.551.411

Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/11/2025

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO PARA CULTIVO DE PLANTA PSICOTRÓPICA. ART. 243 DA CF. REABERTURA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA AO PROPRIETÁRIO CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 399/RG). DISCUSSÃO SOBRE O RITO PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto contra acórdão …

Ver ementa completa →

ACO 2.187

Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 20/10/2020

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DEMANDA DA UNIÃO OBJETIVANDO A EXPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL ONDE LOCALIZADA CULTURA ILEGAL DE PLANTA PSICOTRÓPICA. ART. 243 DA CF/88. IMÓVEL PÚBLICO. PROPRIEDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXPROPRIAÇÃO COM CARÁTER DE CONFISCO. DESCABIMENTO EM FACE DE BEM PÚBLICO. PRECEDENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Dado o caráter sancionatório da medida, pre…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas