Supremo Tribunal Federal

RE 635.648

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 26/05/2011
Data de publicação: 26/03/2012

STF – RE 635.648, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26/05/2011, p. 26/03/2012

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Análise da constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93. 3. Vedação da contratação de professor-substituto temporário que tenha sido contratado nos vinte e quatro meses anteriores à realização de concurso público. 4. Princípio da isonomia. 5. Polêmica que ultrapassa os limites subjetivos da causa. 6. Relevância da questão tanto do ponto de vista jurídico quanto do social. 7. Repercussão geral reconhecida. (RE 635648 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 23-03-2012 PUBLIC 26-03-2012)

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