JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 739.636

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
25/06/2013
Data de publicação
13/08/2013

STF – ARE 739.636, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 25/06/2013, p. 13/08/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 739636 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08-2013)
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