Supremo Tribunal Federal

RE 562.349

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de publicação: 23/10/2013

STF – RE 562.349, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25/06/2013, p. 23/10/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Representação de inconstitucionalidade na origem. Art. 107, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. 3. Exigência de prestação de informações diretamente pelo Chefe do Poder Executivo ao Legislativo. Não observância dos limites impostos pela Carta Magna ao modelo federal. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 562349 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 22-10-2013 PUBLIC 23-10-2013)

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