Supremo Tribunal Federal

ARE 741.488

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de publicação: 15/08/2013

STF – ARE 741.488, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 25/06/2013, p. 15/08/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os agravantes não refutaram todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. II – Agravo regimental improvido. (ARE 741488 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013)

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