Supremo Tribunal Federal

RE 607.447

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 10/10/2013
Data de publicação: 29/10/2013

STF – RE 607.447, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 10/10/2013, p. 29/10/2013

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DEPÓSITO RECURSAL – EXIGÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – DEFINIÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da exigência de depósito para a admissibilidade de recurso extraordinário, prevista no artigo 899, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. (RE 607447 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013)

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