Supremo Tribunal Federal

ARE 749.897

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de publicação: 12/08/2013

STF – ARE 749.897, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25/06/2013, p. 12/08/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público para provimento do cargo de técnico de projeto, construção e montagem I – mecânica – da PETROBRÁS. 3. Laudo pericial que atestou a capacidade laborativa da candidata. Controvérsia que depende do exame prévio de normas editalícias e da revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 749897 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 09-08-2013 PUBLIC 12-08-2013)

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