Supremo Tribunal Federal

MS 30.411

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 28/05/2014
Data de publicação: 01/07/2014

STF – MS 30.411, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 28/05/2014, p. 01/07/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTO CONSTITUCIONAL.FRAÇÃO. ARREDONDAMENTO PARA CIMA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, há mais de dezesseis anos, é no sentido de que, na composição do quinto constitucional, a fração obtida, seja menor ou maior que a metade, deve ser arredondada para cima. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30411 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)

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