Supremo Tribunal Federal

MS 26.087

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 01/08/2013
Data de publicação: 23/09/2013

STF – MS 26.087, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 01/08/2013, p. 23/09/2013

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL RURAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL OBJETO DE INVENTÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VISTORIA ACOMPANHADA POR REPRESENTANTES DOS IMPETRANTES. VÍCIOS AFASTADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSOS. AUSÊNCIA DE FALHAS. AFERIÇÃO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. (MS 26087, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20-09-2013 PUBLIC 23-09-2013)

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