JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 627.051

Relator(a)
Dias Toffoli
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
26/05/2011
Data de publicação
16/06/2011

STF – RE 627.051, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 26/05/2011, p. 16/06/2011

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ICMS. INCIDÊNCIA. TRANSPORTE DE BENS E MERCADORIAS SOB O REGIME DE CONCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 627051 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2011, DJe-115 DIVULG 15-06-2011 PUBLIC 16-06-2011 EMENT VOL-02545-01 PP-00117)
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