Supremo Tribunal Federal

ARE 738.444

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/08/2013
Data de publicação: 02/09/2013

STF – ARE 738.444, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06/08/2013, p. 02/09/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEPÓSITO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 738444 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 30-08-2013 PUBLIC 02-09-2013)

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