ARE 733.663

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ADOTADO PELA RECORRIDA. IMPOSIÇÃO À RECORRENTE DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO, IN CONCRETO, DA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELOS DANOS SOFRIDOS PELA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – O julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração de negativa de prestação jurisdicional. III – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV – Agravo regimental improvido. (ARE 733663 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013)