Supremo Tribunal Federal
STF – AI 855.525, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06/08/2013, p. 30/08/2013
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Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 14/10/2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO AGRAVANTE. SÚMULA N. 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 857550 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 28-10-2016 PUBLIC 03-11-2016)
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 02/10/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO AGRAVANTE. SÚMULA N. 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 757025 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 25-10-2012 PUBLIC 26-10-2012)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/08/2013
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória à formação do instrumento. Súmula 288. Não consta dos autos peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo (Súmula 288 e art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil - redação anterior à Lei 12.322/2010). É firme o entendimento desta Corte no sentido de que cabe ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. Agravo regimental a que se nega proviment…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 06/04/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE E DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU DA PROVA DE SUA INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Deficiência no traslado que inviabiliza o exame do agravo de instrumento. Compete ao Agravante o dever de fiscalizar a correta formação do …
Tribunal Pleno · Rel. Joaquim Barbosa · j. 16/05/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. Não consta dos autos peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo (Súmula 288/STF e art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil - redação anterior à Lei 12.322/2010). É firme o entendimento desta Corte no sentido de que cabe ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 857540 AgR…
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