Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 76.511

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/03/2025
Data de publicação: 02/04/2025

STF – EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 76.511, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 31/03/2025, p. 02/04/2025

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. DESCONSIDERAÇÃO PROCLAMADA EM DECISÃO QUE NÃO OBJETO DE RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTIGO 988, §5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 76511 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025)

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