Supremo Tribunal Federal

RE 591.856

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/08/2013
Data de publicação: 27/09/2013

STF – RE 591.856, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 06/08/2013, p. 27/09/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no apelo extremo. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Mostra-se incabível o recurso extraordinário quando não há específica impugnação de todos os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula nº 283 da Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. (RE 591856 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 26-09-2013 PUBLIC 27-09-2013)

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