Supremo Tribunal Federal

RE 458.273

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/08/2013
Data de publicação: 26/08/2013

STF – RE 458.273, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 06/08/2013, p. 26/08/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FAZENDÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.933/97. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. REXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 458273 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013)

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