Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 249.618

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/02/2025
Data de publicação: 21/02/2025

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 249.618, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 17/02/2025, p. 21/02/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO E VALORAÇÃO COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 249618 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025)

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