EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.098

Ementa: Direito constitucional e tributário. Ação cível originária. Embargos de Declaração. Revogação da liminar quando do julgamento do mérito. Pedido de modulação dos efeitos. Provimento. 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou improcedente o pedido formulado na ação cível originária, revogando a liminar anteriormente concedida. 2. Atribuição de eficácia ex nunc ao julgado, para afastar a exigência de multa durante o período em que vigorou a liminar concedida. 3. Embargos de declaração providos. (ACO 1098 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021)