Supremo Tribunal Federal

ARE 763.824

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/09/2013
Data de publicação: 08/10/2013

STF – ARE 763.824, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/09/2013, p. 08/10/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imóvel irregular. Decreto Distrital 32.898/2011. Legislação local. Fatos e provas. Súmulas 280 e 279. Precedentes. 2. Mitigação do exercício do direito constitucional à moradia. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento. (ARE 763824 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 07-10-2013 PUBLIC 08-10-2013)

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