Supremo Tribunal Federal

RE 631.049

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/08/2013
Data de publicação: 06/09/2013

STF – RE 631.049, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 20/08/2013, p. 06/09/2013

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, POR TEREM SIDO OPOSTOS COM EFEITO INFRINGENTE E PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR. PRECEDENTES. A jurisprudência deste Tribunal assentou que compete à Justiça Comum processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 631049 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 05-09-2013 PUBLIC 06-09-2013)

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